O que o STJ, o STF e o legislador decidiram, com o efeito prático para quem compra, vende ou constrói.
Estudo sobre a PEC que reduz a jornada para 40 horas. O texto aprovado, os números do setor e, principalmente, quem assume o risco em cada contrato. Compra na planta, empreitada, permuta, condomínio, locação e imobiliárias, com cláusulas sugeridas.
No Tema 1.348, seis ministros já votaram para que a integralização de imóveis no capital de uma empresa fique livre do ITBI mesmo quando a atividade principal dela é imobiliária. O que está em jogo, o que ainda falta e o que muda para holdings e incorporadoras.
A Segunda Seção do STJ decidiu que oferecer apartamento em plataformas como o Airbnb, em prédio residencial, depende de aprovação de dois terços dos condôminos, e o tema agora vai a julgamento repetitivo. Veja o que a decisão diz e o que fazer se você aluga, compra ou administra.
No REsp 2.014.361/DF, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma decidiu por unanimidade que a falência decretada depois da venda de imóveis em fraude à execução não faz os bens retornarem à massa falida. A alienação continua ineficaz perante o credor (art. 792, § 1º, do CPC), mas não é nula, e o imóvel permanece com o comprador, sujeito à execução.
No AREsp 2.902.262/GO, julgado em 01/09/2026 sob relatoria do Min. Gurgel de Faria, a Primeira Turma entendeu que a existência de inquérito civil não atrai nem define a competência para as ações possessórias sobre imóvel supostamente situado em Área de Preservação Permanente, enquanto não houver ação civil pública ajuizada.
No AREsp 2.983.084, relatado pelo Min. Raul Araújo, a Quarta Turma negou usucapião extraordinária a filha e genro que ocupavam por 29 anos imóvel da família ainda sujeito a inventário. Para o colegiado, a ocupação decorria de tolerância familiar, sem ânimo de dono, e a usucapião não pode ser usada para contornar as regras da sucessão.
A Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.443 (REsp 2.272.537 e 2.272.536, rel. Min. Raul Araújo) para definir, com efeito vinculante, se a cláusula de destinação residencial da convenção basta para impedir a locação por curta temporada via plataformas. Todos os processos individuais e coletivos sobre o assunto ficam suspensos até o julgamento.
A Terceira Turma admitiu a cobrança de contribuições por condomínio de fato contra proprietária que concordou expressamente e por escrito com os encargos. O colegiado fez a distinção em relação ao Tema 492 do STF e ao Tema 882 do STJ, que protegem apenas quem não consentiu com a associação.
No RE 1.412.419, interposto pelo Município de São Paulo, o STF analisa se reconhece repercussão geral sobre a base de cálculo do ITBI. O caso reabre a discussão fixada pelo STJ em 2022 (Tema 1.113), que fixou como base o valor de mercado do imóvel e deu presunção de veracidade ao valor declarado pelo contribuinte, afastando o valor de referência fixado unilateralmente pelo município.
No AREsp 3.215.611/MS, relatado pelo Min. Humberto Martins, o STJ cassou acórdão estadual que permitia aos proprietários do imóvel dado em garantia fiduciária questionar cláusulas financeiras de operação da qual não eram parte. O interesse em preservar o bem, por si só, não confere legitimidade para revisar o contrato.
O colegiado reformou decisão que estendia a Súmula 308, própria da hipoteca no SFH, a uma alienação fiduciária firmada entre construtora e banco. Para a Turma, a garantia fiduciária da Lei 9.514/1997 prevalece sobre a promessa de compra e venda celebrada com o adquirente.
Uma vez por semana, as decisões, pesquisas e números que importam para quem compra, vende, permuta ou incorpora.
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