Decisões e Leis
STJ afeta repetitivo sobre locação por curta temporada (Airbnb) em condomínios e suspende processos no país
Foto: Filip Szalbot / Unsplash
A Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.443 (REsp 2.272.537 e 2.272.536, rel. Min. Raul Araújo) para definir, com efeito vinculante, se a cláusula de destinação residencial da convenção basta para impedir a locação por curta temporada via plataformas. Todos os processos individuais e coletivos sobre o assunto ficam suspensos até o julgamento.
Fonte originalSTJ
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