Decisões e Leis
Inquérito civil sobre dano ambiental não desloca a competência de ações possessórias sobre imóvel em APP
Foto: Giannis Katemoglou / Unsplash
No AREsp 2.902.262/GO, julgado em 01/09/2026 sob relatoria do Min. Gurgel de Faria, a Primeira Turma entendeu que a existência de inquérito civil não atrai nem define a competência para as ações possessórias sobre imóvel supostamente situado em Área de Preservação Permanente, enquanto não houver ação civil pública ajuizada.
Fonte originalSTJ, Informativo 904
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