Decisões e Leis
STF examina repercussão geral sobre a base de cálculo do ITBI e o valor venal de referência
Foto: maks_d / Unsplash
No RE 1.412.419, interposto pelo Município de São Paulo, o STF analisa se reconhece repercussão geral sobre a base de cálculo do ITBI. O caso reabre a discussão fixada pelo STJ em 2022 (Tema 1.113), que fixou como base o valor de mercado do imóvel e deu presunção de veracidade ao valor declarado pelo contribuinte, afastando o valor de referência fixado unilateralmente pelo município.
Fonte originalConjur
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